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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 8 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2015.8.24.0038 SC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE EFETUADA ATRAVÉS DE CARTÃO EXTRAVIADO E ALTERAÇÃO DE SENHA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPR...
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Samuel Gomes
Modelo ·
há 10 anos
Acão de usucapião extraordinária
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Constituição Federal de 1988, art. 98: O número de defensores públicos na unidade jurisdicional...
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